Termos e Condições

01 — Objeto e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e o uso do site abaeten e a contratação dos programas de formação oferecidos pela Abaeté Consultoria e Formação Ltda., com sede na Rua Tiradentes, 356 — Centro, Florianópolis — SC, 88010-430.

Ao acessar o site ou ao realizar a matrícula em qualquer programa, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os serviços.

02 — Uso do Site

O site da Abaeté destina-se à apresentação institucional e à divulgação dos programas de formação em consultoria. O usuário se compromete a utilizá-lo de acordo com a legislação vigente, os presentes termos e as boas práticas.

A Abaeté reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade do site, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, especialmente para fins de manutenção ou atualização.

03 — Programas de Formação

A Abaeté oferece os seguintes programas de formação em consultoria:

As descrições detalhadas de cada programa — incluindo carga horária, conteúdo programático e requisitos de participação — estão disponíveis na página Formações.

A Abaeté reserva-se o direito de ajustar datas, formatos e conteúdos dos programas quando necessário, comunicando os participantes matriculados com antecedência razoável.

04 — Preços e Condições de Pagamento

Os preços exibidos no site estão em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis à época da publicação. A Abaeté pode oferecer parcelamento ou condições especiais conforme divulgado no momento da matrícula.

• O pagamento integral ou da primeira parcela deve ser confirmado para que a matrícula seja efetivada.
• O acesso aos materiais e às plataformas de apoio é liberado após a confirmação do pagamento.
• Em caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer parcela pode resultar na suspensão do acesso até a regularização.

05 — Cancelamento e Política de Reembolso

O participante pode solicitar o cancelamento de sua matrícula nas seguintes condições:

• Até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento: reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49, CDC).
• Entre 8 e 14 dias após o início do programa: reembolso de 50% do valor pago.
• A partir do 15º dia após o início do programa: não haverá reembolso, exceto em casos de força maior devidamente documentados.

Para cancelamentos, entre em contato através do e-mail [email protected] com o número de matrícula e o motivo do cancelamento.

Devoluções serão processadas pelo mesmo meio de pagamento original, no prazo de até 10 dias úteis após a aprovação da solicitação.

06 — Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível nos programas e no site da Abaeté — incluindo textos, materiais didáticos, vídeos, metodologias, exercícios e design — é propriedade exclusiva da Abaeté ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

• É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou comercialização de qualquer material sem autorização prévia e expressa da Abaeté.
• O acesso ao conteúdo é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao participante matriculado.
• A produção de trabalhos derivados a partir dos materiais dos programas, para fins comerciais, depende de licença específica.

07 — Condutas Proibidas

No uso do site e na participação nos programas, é expressamente vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Gravar, reproduzir ou redistribuir sessões ao vivo sem autorização.
• Utilizar os espaços de interação para fins comerciais não autorizados, divulgação de spam ou conteúdo ofensivo.
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou de outros participantes.
• Realizar qualquer ação que possa comprometer a segurança ou a integridade da plataforma.

O descumprimento poderá resultar no cancelamento da matrícula sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.

08 — Limitação de Responsabilidade

A Abaeté emprega esforços para que os programas de formação contribuam para o desenvolvimento profissional dos participantes. Contudo, os resultados dependem de fatores individuais — dedicação, contexto de carreira, mercado de atuação — sobre os quais não temos controle.

A Abaeté não se responsabiliza por:

• Decisões profissionais tomadas com base no conteúdo dos programas.
• Indisponibilidades temporárias de plataformas de terceiros utilizadas como apoio.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes da participação ou não participação nos programas.

Nossa responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago pelo participante.

09 — Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados por meio do site e dos programas é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD. Recomendamos sua leitura atenta.

10 — Alterações destes Termos

A Abaeté pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site, com indicação da data de revisão. O uso continuado dos serviços após a publicação equivale à aceitação dos novos termos.

Para contratos já firmados, as condições vigentes na data da contratação prevalecem, salvo disposição legal em contrário.

11 — Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis — SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nas relações de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas protetivas vigentes.

12 — Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes termos, utilize os canais abaixo: